No decorrer da vigência da apólice de seguro poderá ocorrer situações que podem agravar o risco do bem segurado/pessoa beneficiada. Abaixo explicação de como proceder nestes casos
A Lei 15.040/2024, estabelece o novo Marco Legal do Seguro no Brasil, reforça no seu Artigo 14 o dever de transparência e boa-fé objetiva.
Em termos simples, o agravamento de risco ocorre quando a situação real do bem ou da pessoa segurada muda de tal forma que as chances de acontecer um “sinistro” (o acidente ou evento coberto) se tornam maiores do que eram quando o seguro foi contratado.
Abaixo, explico os tipos de agravamento e trago exemplos práticos:
1. Agravamento por Fato do Segurado (Intencional)
É quando o próprio dono do seguro toma uma atitude que aumenta o risco. Se isso for feito de propósito (dolo) ou por um descuido muito grave, a seguradora pode perder a obrigação de indenizar.
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Exemplo no Seguro Auto: Você contratou o seguro para uso particular (ir ao trabalho e lazer), mas decide começar a trabalhar como motorista de aplicativo sem avisar a seguradora. O carro passará muito mais tempo na rua, aumentando drasticamente o risco de colisão ou roubo.
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Exemplo no Seguro Residencial: Você transforma sua casa, que era apenas moradia, em um depósito de fogos de artifício ou produtos inflamáveis.
2. Agravamento por Fatos de Terceiros ou Externos
São mudanças que não dependem diretamente de uma ação sua, mas que você fica sabendo e tem o dever de comunicar.
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Exemplo no Seguro Empresarial: Uma fábrica vizinha à sua loja começa a operar com materiais explosivos, aumentando o risco de um incêndio atingir o seu estabelecimento.
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Exemplo no Seguro de Vida/Saúde: O segurado muda de profissão e passa a exercer uma atividade de alto risco, como instrutor de paraquedismo ou mergulhador de profundidade.
3. Agravamento por Mudança nas Condições do Bem
Refere-se a alterações físicas ou estruturais no objeto segurado.
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Exemplo no Seguro Auto: Fazer modificações de performance no motor (“tunagem”) ou rebaixar a suspensão do veículo, o que altera a segurança e a estabilidade original.
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Exemplo no Seguro de Propriedade: Deixar um imóvel comercial vazio e abandonado por longo período. Imóveis desocupados têm maior risco de invasão, vandalismo ou danos por falta de manutenção (vazamentos, etc.).
O que acontece após a comunicação (Art. 14)?
De acordo com a nova lei, após você comunicar o agravamento, a seguradora tem 20 dias para decidir entre:
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Aceitar o novo risco (mantendo o preço atual);
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Ajustar o prêmio (cobrar um valor extra para continuar cobrindo o risco maior);
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Encerrar o contrato (se ela entender que aquele novo risco não é aceitável para o perfil da empresa).
| Tipo de Seguro | Exemplo de Agravamento Comum |
| Automóvel | Emprestar o carro para um filho jovem (18-24 anos) dirigir regularmente sem ele estar na apólice. |
| Residencial | Realizar reformas estruturais de grande porte sem informar. |
| Vida | Iniciar a prática regular de esportes radicais extremos. |
| Condomínio | Instalação de antenas de telefonia ou painéis solares sem revisão da apólice. |
Importante: A Lei 15.040/2024 traz uma proteção importante: a seguradora só pode negar o pagamento se provar que o agravamento do risco foi a causa direta do acidente.
§ 3º O segurado que dolosamente descumprir o dever previsto no caput deste artigo (avisa a seguradora sobre o agravamento de risco) perde a garantia, sem prejuízo da dívida de prêmio e da obrigação de ressarcir as despesas incorridas pela seguradora.